→ O Que é LCDPR?

Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) é uma obrigação instituída pela Receita Federal (normativa nº 1.848 de 2018) para escriturar as movimentações de produtores ruais pessoas físicas.

 

→ Quem precisa entregar a LCDPR?

Produtores rurais pessoa física, que teve receita bruta de atividade rural acima de R$ 4,8 milhões no ano-calendário a que se refere a entrega, ou seja, a entrega em 2021 corresponde a receita bruta do ano de 2020.

Lembrando que a receita é definida por CPF, ou seja, se houver participação de outros sócios o valor total é dividido pela parte proporcional de cada um deles, partindo dessa divisão o sócio que obteve uma receita acima do estipulado deve entregar o LCDPR.

Para o sócio que não atingir o limite a entrega é facultativa.

 

→ Qual o prazo para envio?

A entrega da LCDPR, foi prorrogado até 31 de maio de 2021 (referente ao ano de 2020).

 

→ Como declarar?

 O envio deverá ser feito através do portal eCAC, no menu de serviço “Cobrança e Fiscalização – Obrigação Acessória – Formulários Online e Arquivos de Dados”, utilizando um certificado digital válido.

O arquivo de texto Livro Caixa Digital contém as informações financeiras da atividade rural, tais como: CPF/CNPJ do produtor, imóvel rural, datas de entrada e saída de numerários, CNPJ dos fornecedores e clientes, número e tipo de documentos (NF-e, recibos, folha de pagamento etc.), informações bancárias, receitas, custos, investimentos, da atividade rural, dados sobre a folha de pagamento e saldo final.

O leiaute e o manual estão disponíveis no site da Receita Federal.

 

→ Multas e penalidades:

Atrasos e omissão de informações são passíveis de multas (artigo 57 da MP nº 2.158-35, de 24/08/2001).

- R$ 100,00 por cada mês de atraso (por CPF);

- R$ 500,00por mês pelo não cumprimento ao chamado da Receita Federal para cumprir obrigação acessória ou prestar esclarecimentos nos prazos estipulados;

- e 1,5% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, não inferior a R$50,00, em caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

 

→ Como a DC System pode ajudar na entrega da LCDPR?

 

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Camila Valéria