Pedido de restituição é a Nova função no aplicativo MEI
Agora é possível solicitar restituição de pagamento em duplicidade ou recolhimento indevido da guia do MEI através do APP MEI.
→ A restituição é correspondente somente ao valor de INSS, os valores de ICMS e ISS continuam sendo através de cada órgão competente.
- Para solicitar restituições relacionadas a INSS (utilize o APP MEI)
- Para solicitar restituições relacionadas a ICMS (procure o posto fiscal)
- Para solicitar restituições relacionadas a ISS (procure a prefeitura)
↓ Acessando o APP:
1º passo - Instale o APP M.E.I, preencha suas informações.
2º passo - No menu você verá as opções que poderá realizar através do APP.
3º passo - Clique em "Pedido de restitução" > "Informe o período".
4º passo - Acompanhe o pedido de restiução.