No último dia 22, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu que as empresas provedoras de internet criem franquias limitadas nos planos de banda larga fixa. A decisão representou um respiro no debate que havia se alastrado pelas redes sociais nas semanas anteriores e que chega ao Senado: a limitação do acesso à internet e o papel da regulação do setor.
Uma audiência pública sobre o assunto acontecerá nesta terça-feira (3) com representantes da Anatel, das empresas, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa do consumidor que protestam contra a ideia de limitar os planos de internet fixa.
O evento deve mobilizar diversos senadores, uma vez que três comissões estão envolvidas: a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e a de Serviços de Infraestrutura (CI).
— Ainda estamos num início de estudos e de avaliação. Essa audiência, com tantas autoridades representativas, vai permitir que tenhamos uma ideia do que cabe e do que não cabe. Esse assunto ainda é novo para nós. A única coisa que não é nova é que, no Brasil, se costuma cobrar, cobrar e cobrar o tempo todo — diz o senador Lasier Martins (PDT-RS), presidente da CCT.
Apesar de ser novo no Senado, o assunto já é familiar para muitos usuários da internet. No início de março, começaram a circular notícias de que alguns dos grandes provedores se mobilizavam para incluir nos contratos de internet fixa as franquias limitadas, que restringem a qualidade da conexão a um determinado volume de uso.
As três maiores empresas do país já comercializam planos com franquias, mas não aplicam rigorosamente as sanções, de modo que a perda de qualidade na conexão, quando há, é geralmente imperceptível.
O posicionamento da Anatel tem sido confuso desde que o assunto ganhou tração. O presidente da agência reguladora, João Batista de Rezende, chegou a declarar em abril que “a era da internet ilimitada acabou” e que a adoção de planos limitados seria inevitável. Quatro dias depois, a Anatel decidiu proibir a cobrança de franquias por tempo indeterminado.
O tema será analisado pelo Conselho Diretor da Anatel, em data ainda não anunciada. A relatoria está com o conselheiro Otavio Luiz Rodrigues Junior. Em razão dessa transferência da matéria para a órbita do conselho e como a deliberação ainda não aconteceu, a Anatel não manifestou posição oficial sobre o caso quando procurada pela Agência Senado.
A Vivo já anunciou que nos contratos firmados a partir deste ano trabalharia com as mesmas regras já impostas à internet móvel. A penalização por excesso de consumo de dados só começaria a valer em 2017, e contratos anteriores não seriam afetados. A empresa diz que ainda não pune os usuários que esgotam a franquia e afirma que cumpre todas as determinações legais e regulatórias.
A Net, operadora de internet que abrange a maior fatia do mercado brasileiro, também garante que não fez alterações nas políticas e nas características dos planos — alguns dos quais já incluem franquias. A Oi não enviou resposta aos questionamentos até a conclusão desta edição.
As outras três empresas — Algar, Sky e TIM, que detêm pelo menos 1% do mercado nacional — informaram que não adotam planos de banda larga fixa com franquias limitadas e não têm planos de fazê-lo.
Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/05/03/senado-debate-limitacao-da-internet-fixa