O que é?
O Abono Salarial é um benefício anual, instituído pelo art. 239 da Constituição Federal, assegurado aos trabalhadores:
- Que recebem em média até dois salários-mínimos de remuneração mensal de empregadores contribuintes do PIS ou do PASEP;
- Que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base;
- E estejam cadastrados há pelo menos 5 anos, contados do primeiro emprego de empregador contribuinte PIS/PASEP;
- Ter seus dados informados corretamente pelo empregador no eSocial ou na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 1.011/2025.
O Abono Salarial é um benefício anual.
Confira abaixo o calendário:
Como consultar se tenho direito?
O cidadão poderá consultar pelo GOV.BR
(Você precisa ter uma conta nível Bronze, Prata ou Ouro para acessar).
→ Acessando, a consulta é feita de forma automática e o sistema já informa se tem direto ou se te algum impedimento e mostra abaixo o motivo:
Para mais inforações: CLIQUE AQUI
Fonte: GOV.BR