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Programa Desenrola Brasil

Data07/06/2023
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AutorRODRIGO ZERBINATO
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CategoriaPúblico
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O objetivo da medida é combater a inadimplência no país e ajudar os brasileiros endividados a pagarem suas dívidas. O programa é voltado para pessoas físicas. ...
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Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078 de 11.09.1990

Data05/06/2023
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AutorRODRIGO ZERBINATO
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CategoriaPúblico
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A Lei n° 12.291 de 2010 estabelece que os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, 1 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor, que trata a Lei 8.078 de 11.09.1990. ...
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